INDÚSTRIA

CADASTRO TÉCNICO FEDERAL - CTF/APP (IBAMA)

Pessoas físicas e jurídicas que executam atividades passíveis de controle ambiental têm obrigação legal de realizar sua inscrição no CTF/APP. Esse cadastro é essencial para se regularizar perante ao IBAMA.

RELATÓRIO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS (RAPP)

O Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP), previsto na Lei 6.938/81, é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. As Licenças ambientais são divididas em três fases em Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Porém existem algumas outras categorias, como a Via Rápida Ambiental e a Dispensa de Licenciamento.

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

O PGRS é um estudo exigido por algumas Prefeituras que identifica os tipos e a quantidade de resíduos gerados no empreendimento, indica a melhor forma de acondicionamento, bem como a destinação ambientalmente correta dos resíduos gerados.

CADASTRO NO SISTEMA SIGOR-MTR E TREINAMENTO DE COMO PREENCHER OS FORMULÁRIO

Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é um documento numerado que deverá acompanhar o transporte do resíduo até a destinação final ambientalmente adequada. É gerado através do SINIR pelo gerador de resíduos sujeitos à elaboração de PGRS. A sua utilização é obrigatória em todo o território nacional.

EDUCAÇÃO AMBIENTAL / TREINAMENTOS

É importante que todos os colaboradores estejam treinados para que as mudanças de postura, referente ao meio ambiente e seus aspectos legais sejam implementadas e inseridas na cultura de uma empresa. Por isso oferecemos aulas de educação ambiental para os funcionários das empresas, com conteúdo específico para cada tipo de indústria, focando nos aspectos ambientais relevantes ao empreendimento.

PROPRIEDADE RURAL

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.

OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, no qual é permitido ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato. Assim, dependem de outorga:

• as captações superficiais
• as captações subterrâneas (poços)
• os lançamentos em recursos hídricos
• os barramentos, canalizações e as travessias

AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS E INTERVENÇÃO EM APP

Aautorização para supressão é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos que desejarem abrir alguma área com mata nativa. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar a autorização junto ao órgão competente, antes de iniciar o desmatamento.

ELABORAÇÃO E INSCRIÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) NO SARE - SISTEMA INFORMATIZADO DE APOIO À RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA

O SARE - Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica é uma plataforma online para cadastramento de projetos de restauração ecológica decorrentes de exigências legais impostas pelos órgãos de licenciamento e fiscalização ambientais. É obrigatório o cadastro de projetos de restauração decorrentes de licenciamento e de autorizações da Cetesb, Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRAs) decorrentes de danos ambientais, restauração de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, Termos de Ajuste de Conduta (TACs), projetos apresentados no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e projetos financiados com recursos públicos.

COMÉRCIO E SERVIÇO

EDUCAÇÃO AMBIENTAL / TREINAMENTOS

É importante que todos os colaboradores estejam treinados para que as mudanças de postura, referente ao meio ambiente e seus aspectos legais sejam implementadas e inseridas na cultura de uma empresa. Por isso oferecemos aulas de educação ambiental para os funcionários das empresas, com conteúdo específico para cada tipo de indústria, focando nos aspectos ambientais relevantes ao empreendimento.

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação. As Licenças ambientais são divididas em três fases em Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação. Porém existem algumas outras categorias, como a Via Rápida Ambiental e a Dispensa de Licenciamento.

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

O PGRS é um estudo exigido por algumas Prefeituras que identifica os tipos e a quantidade de resíduos gerados no empreendimento, indica a melhor forma de acondicionamento, bem como a destinação ambientalmente correta dos resíduos gerados.

CADASTRO NO SISTEMA SIGOR-MTR E TREINAMENTO DE COMO PREENCHER OS FORMULÁRIO

Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) é um documento numerado que deverá acompanhar o transporte do resíduo até a destinação final ambientalmente adequada. É gerado através do SINIR pelo gerador de resíduos sujeitos à elaboração de PGRS. A sua utilização é obrigatória em todo o território nacional.

MINERAÇÃO

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Além dos procedimentos relacionados aos processos minerais junto à ANM, toda atividade de mineração, que envolva ou não o beneficiamento, estão sujeitas ao licenciamento ambiental junto aos órgãos estaduais. A operação de um empreendimento minerário está diretamente ligado à obtenção de uma sequência de licenças a saber: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), devendo esta ultima ser renovada sempre dentro do prazo de 120 dias antes de seu vencimento, sem que se torne inválida.

A atividade de mineração é regulada pela Agência Nacional de Mineração – ANM. O relacionamento do minerador com o órgão governamental envolve diversas obrigações e prazos a serem cumpridos, condições que se não respeitadas acarretam em multas e outras penalidades administrativas e até mesmo responsabilidade civil. Assim, cuidamos do seu processo minerário desde sua fase inicial até a fase de fechamento, fornecendo serviços de acompanhamento e gestão de processo para que o objetivo do minerador seja atingido de forma legal. Seguem os serviços relacionados:

• Requerimento de Pesquisa
• Requerimento de Registro de Licença
• Taxa Anual por Hectare
• Declaração de Investimento em Pesquisa Mineral (DIPEM)
• Pesquisa mineral
• Relatório Final de Pesquisa Mineral
• Requerimento de Lavra
• Requerimento de Guia de Utilização
• Plano de Aproveitamento Econômico (PAE)
• Cessão total e parcial de títulos minerais
• Relatório Anual de Lavra
• Cumprimentos de exigências e elaboração de recursos
• Gestão de processos minerais
• Monitoramento das atividades de lavra
• Responsabilidade técnica de mineração junto ao CREA