PROPRIEDADE RURAL

CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um instrumento para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Consiste no levantamento de informações georreferenciadas do imóvel, com delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reserva Legal (RL), remanescentes de vegetação nativa, área consolidada, áreas de interesse social e de utilidade pública, com o objetivo de traçar um mapa digital a partir do qual são calculados os valores das áreas para diagnóstico ambiental.

OUTORGA DE RECURSOS HÍDRICOS

A outorga de direito de uso ou interferência de recursos hídricos é um ato administrativo, de autorização ou concessão, no qual é permitido ao outorgado fazer uso da água por determinado tempo, finalidade e condição expressa no respectivo ato. Assim, dependem de outorga:

• as captações superficiais
• as captações subterrâneas (poços)
• os lançamentos em recursos hídricos
• os barramentos, canalizações e as travessias

AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO, CORTE DE ÁRVORES ISOLADAS E INTERVENÇÃO EM APP

Aautorização para supressão é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos que desejarem abrir alguma área com mata nativa. É obrigação do empreendedor, prevista em lei, buscar a autorização junto ao órgão competente, antes de iniciar o desmatamento.

ELABORAÇÃO E INSCRIÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS E ALTERADAS (PRADA) NO SARE - SISTEMA INFORMATIZADO DE APOIO À RESTAURAÇÃO ECOLÓGICA

O SARE - Sistema Informatizado de Apoio à Restauração Ecológica é uma plataforma online para cadastramento de projetos de restauração ecológica decorrentes de exigências legais impostas pelos órgãos de licenciamento e fiscalização ambientais. É obrigatório o cadastro de projetos de restauração decorrentes de licenciamento e de autorizações da Cetesb, Termos de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRAs) decorrentes de danos ambientais, restauração de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, Termos de Ajuste de Conduta (TACs), projetos apresentados no âmbito do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e projetos financiados com recursos públicos.